(DOC. VP 681.6398.4903.4333)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CADASTROS/CONTAS E CHAVE PIX FRAUDULENTAS.

Preliminar e ilegitimidade passiva dos réus Banco Votorantim e Dock Soluções em Meios de Pagamento Ltda que não se acolhe. Aplicação da teoria da aparência em relações de consumo, já que são pessoas jurídicas distintas integrem a cadeia de consumo. Contratações não comprovadas, ainda que por meio de assinatura digital. Ausência de validade/regularidade das contratações/cadastro e contas. Instituições demandadas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação

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