(DOC. VP 681.6379.3577.4216) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. UNIDADE AUTÔNOMA NO CONDOMÍNIO RESERVA DO PARQUE, COMPREENDIDO NO EMPREENDIMENTO-BAIRRO «CIDADE JARDIM". CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGOU CLUBE EXCLUSIVO AOS CONDÔMINOS, O QUAL INTEGROU OFERTA CONSTANTE DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS DE MORA DEVERÃO SER CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA). RESOLUÇÃO CMN 5.171/24. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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