(DOC. VP 681.3786.4067.0330)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratos redigidos em termos inteligíveis ao homo medius, apontando em seus cabeçalhos «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» -   Simulação não configurada - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade

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