(DOC. VP 681.1215.9733.1374)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da paciente, condenada por crime previsto na Lei 9.455/1997 e no CP, que alega constrangimento ilegal pela decretação de sua prisão preventiva na sentença condenatória, sem requerimento do Ministério Público. O pedido liminar visa a expedição de contramandado de prisão até o julgamento do writ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva foi legal, con

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