(DOC. VP 680.9993.2166.5389)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Preliminarmente. Não conhecimento do pleito de concessão da gratuidade, porquanto o autor já é beneficiário. Mérito. Juízo facultou ao autor a juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida. Também conferiu a oportunidade para exibição de comprovante de endereço residencial atualizado e de extrato de benefício previdenciário identificando a operação de crédito discutida. Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a

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