(DOC. VP 680.8862.1921.1353)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM contra decisão que incluiu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP no polo passivo do cumprimento de sentença, determinando a esta o pagamento em 60 (sessenta) dias de débito constituído contra a agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do agravo de instrumento in

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