(DOC. VP 680.8644.8705.9774) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.  VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO.

- EM SE TRATANDO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL, NÃO HÁ COMO AUTORIZAR A PENHORA REQUERIDA NO ROSTO DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL RECONHECER QUE OS VALORES POSTULADOS NO PROCESSO INDICADO QUE VERSA SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO TÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

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