(DOC. VP 680.8083.7030.3774)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Requerimento de extensão da gratificação de encargos especiais (GEE) concedida aos Coronéis da PMERJ e do CBERJ. Sentença de improcedência. Incidente de uniformização de jurisprudência no 0133402-92.2011.8.19.0001, decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Súmula 342 no sentido de que os servidores públicos que ostentem a patente de coronel, após a publicação do processo administrativo

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