(DOC. VP 680.7386.2518.4271)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenizatória. Transporte aéreo. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Menor impúbere cuja hipossuficiência é presumida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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