(DOC. VP 680.6212.9625.9390) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pelo apenado, nos termos do art. 12, X, do Regimento Disciplinar Penitenciário (RDP), pela suposta posse de bebida alcoólica dentro do estabelecimento prisional. O agravante sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria da infração e requer a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há elementos probatór

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