(DOC. VP 680.3590.8181.3913)

TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS TESES VINCULADAS AO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO TEMA 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Correto sobrestamento dos recursos, em decorrência da ausência de trânsito em julgado da orientação fixada por ocasião do julgamento Tema 911 da Corte Superior («Discute se os arts. 2º, §1º, e 6º, da Lei 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério púbico da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem

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