(DOC. VP 680.2629.1541.7532)
TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO ADMITIDO EM PARTE POR OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Não enfrentados os fundamentos com base nos quais restou acolhido o pedido para declaração da inexistência do débito, o recurso de apelação deve ser nessa parte inadmitido por ofensa à regra da dialeticidade recursal. II - Em consonância com a Súmula 42/TJMG, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa. III - Na fixação da indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta os critérios da razoabilidade e propo
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