(DOC. VP 680.1230.6420.2132)

TJSP. HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Paciente denunciado pelo crime de associação criminosa. Prisão preventiva decretada na fase de inquérito policial, quando o paciente era investigado também pelo crime de furto qualificado. Requisitos do CPP, art. 313 que deixaram de estar presentes por ocasião do oferecimento da denúncia, eis que o delito previsto no CP, art. 288 prevê pena máxima em abstrato de 3 (três) anos. Ordem concedida pelo STJ a corréu que ostenta idênticas condições pessoais que o paciente. Primariedade do

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