(DOC. VP 679.8346.2645.9606)

TJSP. Ação mandamental. Farmácia de manipulação. Pretensão à aplicação não-restritiva da RDC 67/2007, da ANVISA, atinente à comercialização e estoque de manipulados isentos de receita médica, além de impedir a imposição de sanções por agentes fiscalizadores. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Agência reguladora que detém competência para editar atos normativos destinados a prevenir danos à vida e à saúde dos consumidores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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