(DOC. VP 679.5813.7832.6529)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de inclusão do sócio - Extinção da execução - Apelação parcialmente provida - Extinção afastada apenas em relação à empresa executada - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. 1.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote