(DOC. VP 679.5382.7319.8775)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela. É possível a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial. Resolução Normativa 279/2011, bem como a Resolução CONSU 19/1999 dispõem que as operadoras que administram ou operam planos coletivos empresariais deverão disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários atingidos pelo cancelamento. Operadora do plano de saúde não logrou demonstrar que tenha oportunizado à autora migrar para a mo

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