(DOC. VP 679.0895.9300.3178)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 16 HORAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de cobrança que julgou improcedentes os pedidos autorais de implementação do piso nacional do magistério e o pagamento das diferenças devidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se faz jus a apelante a implementação do piso nacional do magistério e ao pagamento das diferenças devidas e vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, a

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