(DOC. VP 678.9464.4487.3999)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAM-SE, AO CASO, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇO E A AUTORA CONSUMIDORA. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, ESPECIFICAMENTE O ART. 43, §2º, DO C.D.C. E A SÚMULA 359 DO S.T.J. DETERMINAM QUE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVE NOTIFICAR, PREVIAMENTE, O DEVEDOR, ANTES DE PROCEDER À NEGATIVAÇÃO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE A RÉ NOTIFICOU A AUTORA VIA E-MAIL, SENDO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO, EM SEDE DE RÉPLICA. ADEMAIS, A DISCUSSÃO CENTRAL DOS AUTOS É SOBRE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E NÃO SOBRE A VALIDADE DA DÍVIDA EM SI. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AINDA QUE APLICÁVEL, NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO OCORREU DE FORMA INEQUÍVOCA CONDUZ À MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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