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(DOC. VP 678.9351.1492.8877)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM DETERMINAÇÃO.  I. CASO EM EXAME 

Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo a conta de liquidação da Contadoria Judicial no valor de R$ 3.791,16. O INSS apelou, alegando nulidade parcial da sentença por extrapolar os limites da conta de liquidação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a sentença extrapolou os limites da conta de liquidação apresentada nos embargos, configurando julgamento extra petita.  III. RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão anterior n�

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