(DOC. VP 678.8793.2214.8122)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRECLUSÃO SOBRE VALORES ANTERIORES AO ACORDO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO SOBRE PARCELAS POSTERIORES À DATA DO ACORDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente, com exclusão de valores incompatíveis com o título judicial exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível, em sede de cumprimento de sentença, a inclusão de parcelas posteriores à data do acordo celebrado entre as partes e rediscutir valores já preclusos da Renda Mensal Inicial (RMI) quanto aos valores pretérit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote