(DOC. VP 678.7798.7420.5524) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ​A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior; b) possibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência; c) abusividade da taxa de juros e limitação às médias do BACEN; d) vício na sente

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