(DOC. VP 678.7657.2086.4037)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual . 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto Estadual . 46.655, de 01/04/02 - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei -

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