(DOC. VP 678.7652.6196.1098)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON.

Depósito do valor integral para quitação da dívida. Reconhecimento da satisfação da obrigação. Extinção do processo. Pretensão de prosseguimento. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos depósitos ou dos cálculos da parte executada, que foram baseados na informação disponibilizada no portal da própria Fazenda Estadual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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