(DOC. VP 678.7192.4180.2127)

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Paciente que cumpria pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direito, e que, diante do descumprimento das condições, foi regredida cautelarmente ao regime fechado. Mandado de prisão cumprido há mais de 6 meses. Excesso de prazo. Desproporcionalidade da manutenção da condenada no regime mais gravoso. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto enquanto não decidida em caráter definitivo a regressão, o que deverá ocorrer apó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote