(DOC. VP 678.6111.1954.9295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL JUSTIFICADO.

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. NO CASO, AMBOS OS GENITORES ENCONTRAM-SE DESEMPREGADOS, RENDA LÍQUIDA FAMILIAR INFERIOR A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSIM, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FAMILIAR, MOSTRA-SE JUSTIFICADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM TURNO INTEGRAL, S

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