(DOC. VP 678.5621.0914.3977)

TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES - AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO -

Empresa requerida, ora apelante, que participou de Pregão Eletrônico, cujo objeto era a aquisição de materiais hospitalares destinados ao atendimento de pacientes da rede pública de saúde, solicitado pelo Município de Araras - Controvérsia que reside na responsabilidade pelo inadimplemento contratual - Apelante, de um lado, argumenta que cumpriu integralmente as obrigações previstas nas AFs em questão, atribuindo a mora ao município, que permanece inadimplente quanto ao pagamento das

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