(DOC. VP 678.5307.4646.9508) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. IOF. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se verifica a prescrição da pretensão executiva, considerando a aplicação do prazo de 20 anos do CCB e a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. 2. Os juros remuneratórios pactuados estão abaixo da taxa média de mercado, afastando-se a alegada abusividade. 3. A comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com outros encargos. No caso concreto, não há prova da cobrança indevida. 4. A multa moratória de 10% pactuada antes da Lei 9.298/1996 é vá

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