(DOC. VP 678.4647.9259.6016)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão do autor, portador de sequelas de traumatismo cranioencefálico, além de fratura no ombro e braço (CID T90 + S42), ao fornecimento de «pomada de mupirocina», «pomada nistatina + óxido de zinco» e «baclofeno 10mg», além de insumos e tratamento fisioterápico e fonoaudiológico em sistema de home care. Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminares. Falta de interesse de agir. Inocorrência. O SUS não fornece todos os medicamentos requeridos e aqueles que são fornecido

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