(DOC. VP 678.3334.8390.4471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROCA SALES / RS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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