(DOC. VP 678.1741.9859.9610)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência. Contratação de cartão de crédito na modalidade RMC. Banco requerido apresentou as faturas que comprovam a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e serviços. Alegação de vício de vontade não verificada. Pedido de restituição dos valores debitados do benefício previdenciário. Não procedente. Danos morais. Não ocorrência. Pedido de convolação em empréstimo pessoal. Impossibilidade. Autor pode adimplir os débitos nas formas previs

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