(DOC. VP 677.9562.9263.6721) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTIDO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIU DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, IMPONDO-SE SEJA ACOLHIDA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. II. NENHUM REPARO A SER FEITO NA BASILAR. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA MANTIDA. III. NÃO SE ADMITE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, AO HAVER IMPOSIÇÃO LEGAL DE APLICAÇÃO, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

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