(DOC. VP 677.9413.6598.7584) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXTORSÕES MAJORADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

MÉRITO. Não se acolhe os embargos de declaração quando, como no caso, se verifica nas argumentações trazidas que a pretensão é discutir novamente as questões já superadas no julgamento da apelação. PREQUESTIONAMENTO. Recurso que tem a intenção de prequestionar a matéria já examinada, mesmo que de forma implícita, quando do julgamento da apelação criminal, se mostrando incabível a interposição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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