(DOC. VP 677.7471.6831.7796) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/06. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O réu foi condenado, pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul,  como incurso nas sanções do CP, art. 147, caput, combinado com a Lei 11.340/06, pela prática de crime de ameaça contra sua ex-companheira. 2. Em recurso de apelação, o recorrente alegou insuficiência de provas para a condenação, apontando ausência de elementos concretos que corroborassem as acusações. Postulou a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório fixa

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