(DOC. VP 677.7260.1083.3106)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO AUTOMÓVEL E COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A responsabilidade do prestador de serviço público é de natureza objetiva, com espeque no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, ainda, a Lei 8.987/95, art. 25. 2. Insurge-se o recorrente contra a sentença que reconheceu a culpa exclusiva do autor e, em consequência, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. O autor não comprovou que o evento tenha ocorrido na forma como apontado na inicial. Veja-se que o BRAT acostado

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