(DOC. VP 677.4763.9063.7192)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIRITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. E-MAIL FORNECIDO PELO FORNECEDOR COM BASE NOS DADOS DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que o autor narra que seu nome foi inserido no SERASA, sem que este o tivesse previamente notificado, em descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. 2. A Terceira Turma do STJ já se posicionou no sentido de ser válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino, conforme AgInt no REsp. 2.

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