(DOC. VP 677.1981.8807.9283)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. 1.

Preliminar. Inclusão da União Federal na lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Descabimento. Exegese do IAC 14/STJ e dos Temas 793 e 1.161/STF. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Paciente portador de fribromialgia, dor crônica e lombalgia. Possibilidade. Direito à saúde. Dever do Estado (CF, art. 196). Substância que deixou de ser proibida, com importação excepcionalmente autorizada pela ANVISA. Comprovação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote