(DOC. VP 677.1915.7373.1907)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIDE QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1802025/RJ. RELAÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO CDC. COMO A CAUSA DE PEDIR SE REFERE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA POR FATO DO SERVIÇO, DECORRENTE DA PRODUÇÃO UNILATERAL DO TOI, CONFIGURADO O FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, SENDO DESINFLUENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE. CONHECIDO E PROVIDO.

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