(DOC. VP 676.6247.9962.1744)

TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e abono de transferência pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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