(DOC. VP 676.5524.7529.4270)

TJSP. Habeas corpus - Alegação de necessidade de retificação do cálculo de pena, devido à aplicação de lei mais benéfica (Pacote Anticrime) - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Crime de tráfico de drogas que não deixou de ser equiparado a hediondo - Ordem não conhecida liminarmente. 

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