(DOC. VP 676.5457.0683.2110)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a emenda à petição inicial para correção do valor atribuído à causa - Recurso dos embargantes. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - Pronunciamento não agravável - Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - RECURSO N

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