(DOC. VP 676.4034.1822.6605)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Ação cominatória c/c indenização por danos materiais proposta contra operadora de plano de saúde, visando à suspensão dos reajustes anuais aplicados ao plano coletivo empresarial e à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde coletivo por sinistralidade e VCMH e (ii) a possibilidade de substituição dos índices aplicados por a

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