(DOC. VP 676.1296.5274.7166)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Fepasa. Pretensão ao recálculo da complementação da pensão. Impossibilidade. Paridade de proventos que consta observada pelas instituições pagadoras. Descabe aplicar indefinidamente no tempo o piso salarial de 2,5 salários-mínimos previsto em Convenção Coletiva de Trabalho pactuada apenas para o biênio 1995/1996. Vedação constitucional à adoção do salário-mínimo como indexador remuneratório. Art. 7º, IV, c/c Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes. Improced

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