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(DOC. VP 675.7140.8785.3630)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PRIVADA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA REMETENDO OS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÃO 385 DE 06/04/2021 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL. O ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE «A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0» PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA. FACULDADE NÃO EXERCIDA NO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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