(DOC. VP 675.4867.6472.0299) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1- Ação ajuizada por servidora municipal, Técnica de Enfermagem desde 03/03/2004, postulando o reconhecimento do direito à progressão funcional e reenquadramento para o padrão de vencimento «I», com pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos. 2- Sentença de procedência para determinar o reenquadramento da autora no padrão I e o pagamento das diferenças vencimentais, observada a prescrição quinquenal e os critérios legais de atualização monetária e jur

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