(DOC. VP 675.3774.8879.4011)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ TENDO ESTA COLENDA CÂMARA SE MANIFESTADO SOBRE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0025771-38.2024.8.19.000, EM 30.04.2024, IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. NO PRESENTE CASO, NARRA A DENÚNCIA QUE POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO LOCAL DOS FATOS E AVISTARAM OS ACUSADOS EM ATITUDE SUSPEITA EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. O CORRÉU ESTAVA EM POSSE DE UMA SACOLA, ONDE APREENDERAM 16,6G (DEZESSEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) EMBALAGENS PLÁSTICAS, CONTENDO INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO; 16,15G (DEZESSEIS GRAMAS E QUINZE CENTIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 07 (SETE) EMBALAGENS PLÁSTICAS; E 102,6G (CENTO E DOIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 76 (SETENTA E SEIS) PINOS, CONTENDO TAMBÉM INSCRIÇÕES. HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A FIM DE SE EVITA A REITERAÇÃO DELITIVA. A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

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