(DOC. VP 675.2056.1017.1704)

TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pelo reconhecimento da ilicitude do reconhecimento realizado na Delegacia, com a absolvição do peticionário. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Preliminar - Inexistência de nulidade quanto aos reconhecimentos fotográfico e pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi reconhecido pelas vítimas. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Preliminar afastada. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote