(DOC. VP 675.1305.4421.7832)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2016 - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. I - Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Exceção de pré-executividade oposta por terceiro que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir da excipiente e ora agravante, uma vez que

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