(DOC. VP 674.8263.0462.0925)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, bem como a abstenção de anotação restritiva do débito, em relação ao contrato em discussão na ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o total de 60 dias. Indícios de fraude e perigo da demora na manutenção dos descontos. Medida não é irreversível. Presença dos requisitos autorizadores. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Multa por desconto indevido deve incidir sobre evento de descumprimento. Recurso parcialmente provido

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