(DOC. VP 674.7416.8231.5318)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DO ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O FALECIMENTO SE DÁ APÓS A DEVIDA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM AFERIR SE A EXECUTADA FALECEU ANTES OU DEPOIS DO ATO CITATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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