(DOC. VP 674.6459.0996.8491)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. In casu, conforme admitido, o réu opta por utilizar-se dos presentes embargos para insistir em ter um pronunciamento jurisdicional sobre tema que reconhece não ter sido anteriormente tratado, qual seja, eventual limitação intertemporal do intervalo anteriormente previst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote